{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129277,"origem":"stj","sha256_origem":"e64ddd33356bcc6b967b4343ea500ce44378f6757f742d37780875a7200da56c","registro_original":{"id_fonte":"954227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631669","numero_registro":"202401336979","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\n DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NA\n PROPRIDADE DO CREDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. \"A\n jurisprudência do STJ estabelece que, com o advento da Lei n.\n13.465/2017, não é mais possível a purgação da mora após a\n consolidação da propriedade, assegurando-se apenas o direito de\n preferência na aquisição do imóvel\" (AgInt no REsp 2.148.745/SP,\n Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em\n31/3/2025, DJEN de 3/4/2025).\r2. No caso concreto, o Tribunal de\n origem concluiu pela impossibilidade de purgação da mora em razão de\n a propriedade do imóvel objeto da lide já se encontrar devidamente\n consolidada em favor da credora fiduciária, ressaltando, ainda, a\n inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial pela mera\n inobservância do prazo de trinta dias para a realização do\n leilão.\r3. Estando o acórdão recorrido em total consonância com a\n orientação firmada nesta Corte Superior sobre a matéria, incide o\n óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por\n ambas as alíneas do permissivo constitucional.\r4 . Agravo conhecido\n para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"517057906132a6b761fb3d3f392bf1c6bbef3dcc941eb6ea5b338574640c19fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}