{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129278,"origem":"stj","sha256_origem":"42d7ca38a470befed6234db4307b4fb284fba52aa1047a9d4193dc5dd3e0f650","registro_original":{"id_fonte":"954228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2622331","numero_registro":"202401400824","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VALOR DO\n DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DESEMBARQUE EM CIDADE DISTINTA AO DESTINO\n FINAL. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. É incabível a análise de violação\n ao art. 5º da Constituição Federal em sede de recurso especial, sob\n pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\r2. A\n simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem\n que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\n conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\n teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\r3. O Superior Tribunal de\n Justiça firmou orientação de que a revisão do valor fixado a título\n de danos morais somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando\n a quantia for manifestamente irrisória ou exorbitante,\n distanciando-se dos parâmetros de razoabilidade e\n proporcionalidade.\r4. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem,\n fundamentando sua decisão nas condições econômicas das partes e na\n gravidade da ofensa, majorou a indenização de R$ 1.000,00 para R$\n5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que a ora agravante não\n desembarcou a passageira em seu destino final. A Corte local\n concluiu pela majoração do quantum indenizatório baseada nas\n premissas fáticas da demanda, notadamente o poder aquisitivo da\n vítima, o grau da ofensa e a repercussão do dano causado ao\n patrimônio moral.\r5. A modificação dessas conclusões para reduzir o\n valor arbitrado demandaria a revaloração do suporte\n fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula\n7/STJ.\r6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b4e3f8d33c1c51964edf682303de90c2a2f23eecb4d727d7e07ede5c997ec7a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}