{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129282,"origem":"stj","sha256_origem":"559ccd2003cadaeef16d8c8066ad28b376162d3f48ce07368e2acaa5c8273c36","registro_original":{"id_fonte":"954239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2701876","numero_registro":"202402668643","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n ASTREINTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RENÚNCIA AO CRÉDITO.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. O Tribunal de\n origem manteve a decisão de primeiro grau de jurisdição que\n reconheceu que a obrigação de fazer tornou-se materialmente\n inexigível e desnecessária, em razão da renúncia expressa e integral\n da instituição financeira aos contratos de empréstimo consignado,\n com a baixa definitiva de todas as operações, o que se revelou mais\n favorável à parte exequente.\r2. A suspensão da execução das\n astreintes decorreu de juízo de adequação da medida coercitiva à\n nova realidade processual, não configurando desconstituição\n arbitrária ou retroativa, observado o teor do disposto no art. 537,\n§ 4º, do Código de Processo Civil.\r3. Além disso, \"Esta Corte firmou\n a interpretação de que a revogação do provimento liminar que\n lastreia o título executivo provisório das astreintes determina a\n extinção da execução, que também possui natureza provisória (art.\n475-O do CPC). Precedentes\" (EDcl na MC 12.532/PR, Relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2013, DJe\n de 27/9/2013).\r4. Não houve enfrentamento expresso pelo Tribunal de\n origem acerca de eventual violação à coisa julgada, configurando\n ausência de prequestionamento específico da matéria, incidindo os\n óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r5. Agravo\n conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e7666aefec9813584a08603affb1acf3885ff57ab77597880ef5fa2f0b5819eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}