{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129283,"origem":"stj","sha256_origem":"61fb8dc792f4eb4ef694076bb9243f660491d18ad3ce47180ac577b1fcb6cd39","registro_original":{"id_fonte":"954240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2696299","numero_registro":"202402671821","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\n VIOLAÇÃO LITERAL A LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.\n TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO NO\n ACÓRDÃO RESCINDENDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO\n DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\r1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015\n(art. 485, V, do CPC/73) exige que a interpretação dada pelo decisum\n rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal\n apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma\n dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece\n prosperar.\r2. Estando o acórdão estadual em consonância com a\n jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula\n83/STJ.\r3. A pretensão posta no recurso especial, quanto à eventual\n ocorrência de erro de fato para julgar procedente a Ação Rescisória\n e alterar o entendimento do Tribunal de origem, pressupõe o reexame\n do conjunto fático-probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ.\r4.\n Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cdb467e5ab195680276c8d6a4b79a38ef03328adf15a270204f63b1457638145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}