{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129284,"origem":"stj","sha256_origem":"eb8539c32b976d02aeab468489981f735d4bbb33ef8eff1f34978a6ece7caea3","registro_original":{"id_fonte":"954241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2639867","numero_registro":"202401716261","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE\n DÉBITO. NECESSIDADE DE DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 83/STJ.\n AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Não\n se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez\n que o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais ao deslinde\n da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. O mero\n inconformismo da parte com o resultado do julgamento, que se\n resolveu de maneira sólida e fundamentada, não caracteriza omissão\n ou deficiência na prestação jurisdicional.\r2. A jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção\n de pré-executividade é admissível apenas para discutir questões de\n ordem pública ou atributos do título executivo que possam ser\n reconhecidos de ofício pelo magistrado, desde que prescindam de\n dilação probatória.\r3. No caso em exame, o Tribunal de origem\n concluiu pelo descabimento do incidente, consignando que a\n verificação de eventual simulação no contrato de empréstimo e a\n inexistência de saldo devedor dependem da produção de provas\n pericial e testemunhal, matérias que, inclusive, estão sendo objeto\n de dilação probatória em sede de embargos à execução.\r4. Estando o\n acórdão recorrido em perfeita consonância com a orientação firmada\n nesta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ, o que impede\n o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo\n constitucional.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2707155dfe718d860211968d4572876edf247176382d0e5e2ab48d27775f0c01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}