{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129286,"origem":"stj","sha256_origem":"169a0787d7da31551d44da917c27b4bb9e754788f4594ca1cc6581a2ccac68eb","registro_original":{"id_fonte":"954246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728229","numero_registro":"202403177153","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\n RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO\n(SINISTRO ANTERIOR). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEVER DE\n INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ININTELIGÍVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. É incabível\n o exame de afronta ao art. 5º da Constituição Federal em sede de\n recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo\n Tribunal Federal.\r2. Conforme a legislação de regência, cumpre ao\n magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim,\n tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há\n cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz\n indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou\n documental.\r3. Quanto ao mérito, esta Corte orienta que a violação\n do dever de informação (Art. 6º, III, do CDC) gera a\n responsabilidade objetiva do fornecedor, ante a necessidade de\n transparência e boa-fé nas relações de consumo.\r4. No caso concreto,\n o Tribunal de origem, ao analisar o contrato e o conjunto\n probatório, concluiu pela existência de falha no dever de\n informação, destacando que a cláusula referente ao sinistro anterior\n era ininteligível e vaga, o que impossibilitou a compreensão do\n consumidor sobre o vício oculto do veículo.\r5. Estando o acórdão\n recorrido em total harmonia com a orientação firmada por este\n Tribunal Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ.\r6. Agravo\n conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ffb2cb3e296b565809c415de68cc040885ccc9ff6f64480b61206cfc0b3c5c2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}