{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129287,"origem":"stj","sha256_origem":"648c3aa80740a355c2899ffb36cc63f7a1c4022150d3b6a7f55ce83c1958095b","registro_original":{"id_fonte":"954247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2716643","numero_registro":"202402940881","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. ASTREINTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA E HONORÁRIOS\n NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\r1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência\n de descumprimento da obrigação de fazer imposta pela decisão que\n concedeu a tutela de urgência e posteriormente confirmada pela\n sentença, destacando que a obrigação relativa ao fornecimento do\n medicamento vinha sendo regularmente cumprida.\r2. A ausência de\n descumprimento da obrigação de fazer afasta a incidência de\n astreintes, bem como da multa e dos honorários previstos no art.\n523, § 1º, do CPC, por não se configurar inadimplemento voluntário,\n injustificado ou mora do executado.\r3. A fixação dos honorários\n sucumbenciais sobre o valor da condenação por danos morais foi\n realizada em observância à coisa julgada, sendo inviável a inclusão\n do valor do tratamento na base de cálculo.\r4. A pretensão de revisão\n da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e de reconhecimento\n de pagamento parcial ou intempestivo, apto a ensejar a incidência da\n penalidade legal, demanda o revolvimento do acervo\n fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\n conforme a Súmula 7 do STJ.\r5. Agravo conhecido para negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dd4b0c608c6a85695bc3d82bea441f769cd4bdda40e5c92ca50b07481298e2d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}