# Registro público: TJRJ — 00000514220218190043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PIRAI J VIO E ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c2b997bfe18127e437a794a1439c2a920011c3bbdbd182cdbc086804175994f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20
- **Último ato com data válida:** 2022-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-19** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-10-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-18** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Aplicação da Pena | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-20T17:15:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-04-29T16:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-21T16:26:15.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-11-22T17:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-06T07:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-11T16:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-21T15:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-28T11:06:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-25T15:00:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-08-05T14:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-12T16:41:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-12T17:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-12T17:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-13T15:22:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-14T15:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-18T14:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-10-18T17:42:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-11T17:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-15T16:19:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-13T10:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-08T11:03:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-04-11T10:18:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-06-09T16:08:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-06-21T15:33:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-21T15:33:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-21T15:42:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-21T15:43:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-22T09:52:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-06-28T15:42:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-04T15:43:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-25T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-08-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-12T16:56:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-15T10:59:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-09-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-13T15:07:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-13T15:07:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-13T15:11:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-10-13T15:11:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-10-13T15:25:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292886.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-25 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-18 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-07-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-07-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-10-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:35:19\.223490284Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c2b997bfe18127e437a794a1439c2a920011c3bbdbd182cdbc086804175994f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00055592620208190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1307082/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / MENDESJVIOEESPADJCRIM
- [TJRJ — 00513779020148190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [STJ — 00004377620208160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183426/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJRJ — 00055011320198190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / SANTO ANTONIO DE PADUAAPERIBE J VIO ESP ADJ CRIM
- [STJ — 00004376320168260654](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174193/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00004358020188240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146432/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJAP — 00031914420188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139744/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJPR — 00000174520188160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAI J VIO E ESP CRIM / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL