{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129289,"origem":"stj","sha256_origem":"9a73fab399e0d43ee2f395b8c170efecde1f684640015a289b5674a0a8b6c583","registro_original":{"id_fonte":"954249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734635","numero_registro":"202403275885","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO\n PRESTAMISTA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONJUNTO. FALECIMENTO DE UM\n DOS CÔNJUGES. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE SEGURO NOMINATIVO.\n INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ\n OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\r1. A inexistência de omissão ou contradição no acórdão\n recorrido afasta a alegada violação ao dever de fundamentação\n previsto no art. 489 do CPC, uma vez que o órgão julgador apreciou\n as questões centrais da lide de forma clara e coerente, sendo\n desnecessário o enfrentamento pormenorizado de todas as teses\n recursais.\r2. A natureza acessória do seguro prestamista em relação\n ao contrato de financiamento imobiliário impõe que a cobertura\n abranja todos os devedores que assinaram o ajuste principal como\n compradores, de modo que a falha administrativa na identificação\n nominal de um dos cônjuges na apólice não exime a seguradora do\n dever de indenizar, ante os princípios da boa-fé objetiva e da\n interpretação favorável ao consumidor.\r3. O recurso especial não\n comporta o exame das matérias relativas à natureza aleatória do\n contrato e ao excesso de mandato por ausência de prequestionamento,\n conforme a Súmula 282 do STF, permanecendo hígida a condenação por\n danos morais em razão da recusa indevida de cobertura que excedeu o\n mero dissabor.\r4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do\n recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8005a6034681e0dea08f4a2fa389cd3174e868bf09c7ee022efbccf48c153509","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}