{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129291,"origem":"stj","sha256_origem":"d7fec94a843d09976c73ff0bf7b1a73d119ed3c3dfc277a7d70ce00c5d936204","registro_original":{"id_fonte":"954251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730310","numero_registro":"202403186443","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS DE AMBAS AS\n PARTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS\n DE FUNERAL. RECIBOS EM NOME DE TERCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO\n DESEMBOLSO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENSÃO MENSAL.\n PECULIARIDADE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CULPA\n EXCLUSIVA. CULPA CONCORRENTE. VALOR DE DANOS MORAIS. RECURSOS\n ESPECIAIS NÃO PROVIDOS.\r1. O Tribunal de origem apreciou\n fundamentadamente as questões postas, ainda que tenha decidido de\n forma contrária aos interesses das partes, não havendo negativa de\n prestação jurisdicional.\r2. O pedido de ressarcimento das despesas\n de funeral foi indeferido pelo Tribunal de origem, que concluiu pela\n ausência de comprovação de que a autora arcou com os custos, visto\n que os recibos foram emitidos em nome de terceiro. A revisão dessa\n conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\r3. A análise da responsabilidade civil e\n da culpa pelo acidente foi realizada com base em provas robustas,\n incluindo laudo pericial, boletim de ocorrência e condenação\n criminal do réu, afastando a tese de culpa exclusiva ou concorrente\n da vítima. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e\n provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\r4. A fixação da pensão mensal em\n1/3 do salário mínimo foi fundamentada nas peculiaridades do caso\n concreto, considerando a ausência de coabitação entre a autora e o\n falecido e a inexistência de indícios de que o falecido destinava\n2/3 de seus rendimentos ao sustento da autora. A revisão dessa\n conclusão também atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\r5. O valor de R$\n30.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante,\n considerando-se a gravidade do fato (morte de companheiro) e as\n circunstâncias do caso concreto. A revisão do quantum indenizatório,\n portanto, é vedada pela Súmula 7/STJ.\r6. A incidência da Súmula\n7/STJ sobre as questões de mérito prejudica a análise da divergência\n jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre o\n acórdão recorrido e os paradigmas invocados.\r7. Agravos conhecidos\n para negar provimento a ambos os recursos especiais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f8ae45f7fcb3c0b5f155df4038d9cc198efae5fa49faa8e9cf8bee3be6564424","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}