{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129295,"origem":"stj","sha256_origem":"fe8a4de6fb3119fa279bb52bbf328253a18a73bd70f52a1b51f99ed266a6c9d7","registro_original":{"id_fonte":"954282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2750491","numero_registro":"202403475740","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. ACESSO AOS AUTOS.\n JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\n IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM PEÇA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA\n CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r1. O conhecimento das teses de mérito e das\n condições da ação encontra óbice na ausência de prequestionamento,\n uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as\n normas federais invocadas, atraindo a incidência das Súmulas 282 e\n356 do STF ante a falta de oposição de embargos de declaração.\r2. A\n tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade\n indispensável, cuja inobservância torna os embargos à execução peça\n juridicamente inexistente e veda ao magistrado o exame de quaisquer\n matérias neles veiculadas, inclusive aquelas de ordem pública.\r3. A\n tramitação do feito em segredo de justiça não configura justa causa\n para a prática extemporânea do ato processual quando a citação é\n acompanhada de chave de acesso e cópia da inicial, recaindo sobre a\n parte o ônus de provar eventuais impedimentos de acesso que\n justificassem a dilação do prazo.\r4. Agravo conhecido para conhecer\n parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1508e1b105df8080125c19061d0bf31947cd4d45ce2b60b43cfed90185e495e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}