# Registro público: TRF5 — 00021242220224058305

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. 2ª TR/PE
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 709dca57d779e08eaf83ac00c023c5165c48fb7e6d552c2b43572ae30b94a14b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-21
- **Último ato com data válida:** 2025-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2025-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito | Retido na fonte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-21T15:01:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-21T15:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-29T19:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T13:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-08T15:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-08T15:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-02-09T09:13:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-02-15T18:53:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-03-05T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-05T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-20T16:16:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-20T16:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-10-29T16:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-30T19:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-10-31T14:01:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-19T11:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-22T15:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-25T13:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2024-11-25T13:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-28T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-05T00:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-05T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-06T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-17T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-18T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-18T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-23T00:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-20T19:49:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-25T10:55:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-06-21T15:01:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-29T19:17:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-02-16T16:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-29T16:49:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-11T12:10:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-19T18:19:52.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-03-20T19:49:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 5922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-05 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-09 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-20 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Repetição de indébito» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000890220234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180720/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF4 — 00284397720074047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125690/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF2 — 01011577820154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125632/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01031607420134025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123331/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50195581220214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462348/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF4 — 00016837920084047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271040/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 3ª Vara Federal de Santa Maria
- [TRF4 — 50050215920114047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2263360/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- [TRF6 — 00021632720114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1530617/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5922, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 2ª TR/PE / Gabinete 15


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 709dca57d779e08eaf83ac00c023c5165c48fb7e6d552c2b43572ae30b94a14b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
- **SHA-256 do registro documental:** 709dca57d779e08eaf83ac00c023c5165c48fb7e6d552c2b43572ae30b94a14b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)