{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129298,"origem":"stj","sha256_origem":"9477757209d1b0c771d5563f9c84f7f3379db44e579a8f50ee56923f47fa7e27","registro_original":{"id_fonte":"954285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3130031","numero_registro":"202504873560","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\n RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade\n fundada na ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional\n(arts. 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do\n CPC), incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto a caráter protelatório\n dos embargos e à delimitação fática da entrega das chaves, ausência\n de prequestionamento dos arts. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC (Súmulas n.\n211 do STJ e 282 do STF) e deficiência de fundamentação\n relativamente aos arts. 492 e 1.008 do CPC (Súmula n. 284 do\n STF).\r2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de rescisão\n contratual c/c indenização por danos materiais, com pedido de\n rescisão do contrato por culpa da locatária, pagamento de encargos\n locatícios vencidos e custos de recomposição do imóvel. O valor da\n causa foi fixado em R$ 28.050,89.\r3. A sentença julgou procedentes\n os pedidos, rescindiu o contrato por culpa da locatária e condenou-a\n aos danos materiais em liquidação, aos encargos até 7/4/2015 e à\n multa por desocupação antecipada, fixando honorários em 15%.\r4. A\n Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença,\n majorou honorários em 5%, reconheceu a entrega das chaves em\n7/4/2015 e a ausência de justa causa para a desocupação; nos\n embargos, rejeitou a omissão e aplicou multa de 2% por caráter\n protelatório.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há sete questões em\n discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\n por omissão e fundamentação genérica quanto às teses de pena de\n confissão, perda da prova oral e indeferimento de contradita (arts.\n1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, I, II e IV, do CPC);\n(ii) saber se deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC\n por embargos de declaração opostos com propósito de\n prequestionamento; (iii) saber se o Tribunal deixou de apreciar\n integralmente as razões recursais, com violação dos arts. 1.013, §§\n1º e 2º, do CPC; (iv) saber se, à luz do art. 374, II e III, do CPC,\n é incontroverso que a entrega das chaves ocorreu em 19/3/2015,\n limitando os encargos locatícios; (v) saber se houve extrapolação\n dos limites do pedido e vício no julgamento em grau recursal (arts.\n492 e 1.008, do CPC); (vi) saber se incide o art. 1.025 do CPC\n quanto ao prequestionamento implícito; e (vii) saber se há\n divergência jurisprudencial quanto à negativa de prestação\n jurisdicional e à multa dos embargos, em confronto com EDcl no AgInt\n no REsp n. 1.909.266/PR e AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.987.563/SP.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Não há negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão dos embargos afirma inexistência de\n vícios e rechaça a rediscussão de mérito, evidenciando que as teses\n foram enfrentadas pelo colegiado e que a pena de confissão não foi\n oportunamente suscitada.\r6. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ:\n\"embargos de declaração manifestados com notório propósito de\n prequestionamento não têm caráter protelatório\", afastando a multa\n do art. 1.026, § 2º, do CPC.\r7. Incide a Súmula n. 211 do STJ, por\n analogia à Súmula n. 282 do STF, quando ocorre a ausência de\n enfrentamento específico pelo Tribunal de origem.\r8. O recurso\n especial não comporta o acolhimento de teses recursais acerca de\n questões que impliquem reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\r9. A incidência do\n óbice da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede, sobre o mesmo tema\n fático, o exame pela alínea c do art. 105, III, da Constituição\n Federal.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r11. Agravo em recurso especial\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe\n parcial provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há negativa de\n prestação jurisdicional quando o Tribunal enfrenta os pontos\n essenciais e os embargos de declaração não apontam vício interno do\n acórdão. 2. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do\n art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos visam ao\n prequestionamento. 3. Incidem a Súmula n. 211 do STJ e, por\n analogia, a Súmula n. 282 do STF quando ausente o prequestionamento\n dos arts. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n para obstar o reexame da data de entrega das chaves e dos encargos\n locatícios. 5. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando o recurso\n especial apresenta deficiência de fundamentação quanto aos arts. 492\n e 1.008 do CPC\".\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III;\n CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, I, II, IV, 1.026, § 2º, 1.013, §§ 1º,\n2º, 374, II, III, 492, 1.008, 1.025, 85, § 11.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 98; STJ, Súmula\n n. 211; STF, Súmula n. 282; STF, Súmula n. 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"951c915fbb7f56942033e7eb3d57692b6116a3d8d8647c807c09c901ee8a6fbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}