{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129299,"origem":"stj","sha256_origem":"8165eb9d52eac5fd9babc3dd1a29f5d8c6c1d6cb37068b83f0e36f323fcfa66a","registro_original":{"id_fonte":"954286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138604","numero_registro":"202505060133","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\n DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE\n MÓRBIDA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC E INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o\n recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e por\n ausência de violação do art. 1.022 do CPC.\r2. A controvérsia diz\n respeito à obrigação de fazer para custeio de internamento em\n clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida, com\n manutenção mensal após a alta. O valor da causa foi fixado em R$\n40.000,00.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\n procedentes os pedidos para confirmar a liminar, determinar o\n custeio do internamento por 170 dias e a manutenção de dois dias por\n mês por 24 meses, com honorários de 10% sobre o valor atualizado da\n causa.\r4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve o\n custeio do internamento e reformou, de ofício, a base de cálculo dos\n honorários para o proveito econômico, majorando-os para 12%.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão: (i) saber se\n houve omissão no acórdão quanto aos critérios do § 13 do art. 10 da\n Lei n. 9.656/1998, à tese da taxatividade mitigada e à evidência\n científica do tratamento, caracterizando violação ao art. 1.022 do\n CPC; e (ii) saber se devem incidir, de forma estrita, os critérios\n do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 para afastar a cobertura de\n tratamento não previsto no rol da ANS.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não\n ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão dos embargos\n enfrentou a Lei n. 14.454/2022, reconheceu a essencialidade\n terapêutica e afastou a natureza experimental do procedimento, sendo\n desnecessário rebater todos os argumentos quando decididos os pontos\n relevantes.\r7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque a decisão\n estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao\n reconhecer a cobertura obrigatória do internamento para tratamento\n de obesidade mórbida indicado por médico assistente e a abusividade\n da negativa.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há violação ao art. 1.022 do\n CPC quando o acórdão enfrenta, de modo claro e fundamentado, a\n legislação aplicável e os pontos relevantes da controvérsia. 2.\n Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão estadual, em\n conformidade com a jurisprudência desta Corte, reconhece a cobertura\n obrigatória de internamento para tratamento de obesidade mórbida\n indicada por médico assistente\".\rDispositivos relevantes citados:\n CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II; CPC,\n arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 11.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmula n. 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2428485/BA; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2001235/BA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6ffd528e767bad45b8b6c9329e9b74bb1a668c02c1cf55825c30ddbf198d4cae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}