{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12930,"origem":"stj","sha256_origem":"0f486ffaea4c162cfd7395bc03b38edfc86a5aa86b7b771bd4f4c781a0ddde6c","registro_original":{"id_fonte":"000824665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761220","numero_registro":"202202414782","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser  decretada  para  garantia  da  ordem\npública,  da  ordem  econômica,  por  conveniência  da instrução\ncriminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que\npresentes prova da existência do crime e indícios suficientes de\nautoria.\n2. No caso, os indícios de autoria foram apontados nos depoimentos\ndos policiais responsáveis pela busca na residência do acusado, que\nrelataram terem recolhido, em uma gaveta, a droga apreendida. Por\nsua vez, a necessidade do encarceramento cautelar está fundada no\nresguardo à ordem pública, uma vez que o paciente possui maus\nantecedentes e foi preso novamente com 187,77 g de cocaína.\n3. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73ece3bb56ded830c8eadcf381a7aac72d64270ec7eef4256447a81b76050f6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}