{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129301,"origem":"stj","sha256_origem":"90e564ab263e66592289d635a424ce653cbaee838793d59a2bb6a03edf30d050","registro_original":{"id_fonte":"954288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137796","numero_registro":"202504986406","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE\n RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ÔNUS DA PROVA. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO\n EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de\n prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do\n conjunto fático-probatório, com remissão às Súmulas n. 5 e 7 do\n STJ.\r2. A controvérsia diz respeito à rejeição de exceção de\n pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se\n alegou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada\n pela família.\r3. A Corte de origem manteve a penhora ao concluir\n que, embora o imóvel fosse inferior a quatro módulos fiscais, não\n houve prova da exploração familiar voltada à subsistência, sendo\n insuficiente a ata notarial e inexistindo documentos idôneos.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há duas questões em discussão: (i) saber se\n houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022, II, do CPC\n por ausência de enfrentamento da coisa julgada de outro processo, do\n art. 5º, XXVI, da CF, do Tema n. 961 do STF e da fé pública da ata\n notarial; (ii) saber se houve violação do art. 833, VIII, do CPC por\n exigência de requisitos não previstos em lei para afastar a\n impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela\n família.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há negativa de prestação\n jurisdicional, pois o tribunal local enfrentou os pontos relevantes\n e julgou de forma clara e objetiva, não sendo obrigatório rebater\n todos os argumentos, nos termos da orientação desta Corte.\r7. O\n acórdão local alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que\n cabe ao devedor o ônus de comprovar que a pequena propriedade rural\n é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua\n impenhorabilidade, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do\n STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial conhecido\n para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\n quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a\n impenhorabilidade da pequena propriedade rural e o ônus da prova do\n devedor. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o reexame do\n conjunto fático-probatório para reconhecer a impenhorabilidade. 3.\n Afastada a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC.\"\rDispositivos\n relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 833, 489 e 85 § 11; CF, arts.\n5 XXVI e 105 III a; Lei n. 4.504/1964, art. 4 II.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.166.999/DF,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ,\n AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.025.450/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 13/3/2023; STJ, REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024; STJ, REsp n.\n2.091.805/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,\n julgado em 6/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.369/RS, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n24/3/2025; STJ, AREsp n. 2.798.848/PR, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.696.728/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\n em 31/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.250.463/PR, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ed33be93db2d7cc48c44cbc599a9749e47f8172c1c5f2bac90dd895d81ab6d6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}