{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129302,"origem":"stj","sha256_origem":"eced032eb7037f65c16eb2ecfa6fbeef159ea96c50279a9e8ca03c8f6ea92a91","registro_original":{"id_fonte":"954290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239386","numero_registro":"202504002368","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\n CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.\n SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\n AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. MULTA\n AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. Razões de\n decidir\n2. Não há interesse recursal quando a decisão impugnada\n decide no mesmo sentido da pretensão submetida a exame.\n3. O recurso\n especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento\n de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n4. \"A\n multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é consequência\n automática do não conhecimento ou desprovimento agravo interno em\n votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta\n inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para\n autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso\"\n(AgInt no AREsp n. 2.498.287/DF, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de\n13/11/2024.)\n II. Dispositivo\n5. Recurso especial parcialmente\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\n Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\n Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\n de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ff7698253c0ea74c14e2447fe27552ae42a5334e0ac92c35a2ebcb7512f72836","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}