{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129304,"origem":"stj","sha256_origem":"f064d0ec7f9b6efb6a379af0730a97db5b0a966e04f303f72939a6ede267be8d","registro_original":{"id_fonte":"954292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150353","numero_registro":"202402133702","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n1. Ausente o enfrentamento da\n matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso\n especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n.\n282 e 356 do STF.\n2. O recurso especial não comporta exame de\n questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios\n dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n3. \"A jurisprudência desta Corte\n Superior admite a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia\n digitalizada da cédula de crédito bancário, sendo indispensável a\n apresentação do título original apenas quando o devedor invoca fato\n impeditivo da cobrança do débito. No caso concreto, não há dúvidas\n quanto à existência do título nem quanto à ausência de cessão do\n crédito a terceiros, o que torna desnecessária a juntada do título\n original para o prosseguimento da ação\". (REsp n. 2.187.758/SC,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)\n4. O conhecimento do recurso pela\n alínea \"c\" do permissivo constitucional exige a demonstração da\n divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos\n arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que\n assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,\n do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não\n se desincumbiu.\n II. Dispositivo\n5. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INSTRUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2187758>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f705acfdffc8a5e004e5fc56e0faf8fa3dd30c5086ce316c355105cb405a43fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}