# Registro público: TRT3 — 00000259820145030006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293053/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293053.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f857bcd3a763cbf48c16e27e24e3b1cf551508ba72933eb21621311feb78d28 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13 - **Último ato com data válida:** 2017-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-08** — Recebimento (TPU 977) > **2017-09-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-22** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2014-04-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293053.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-04-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2016-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2017-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2017-08-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-04-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:26\.797741463Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5f857bcd3a763cbf48c16e27e24e3b1cf551508ba72933eb21621311feb78d28 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001469820155030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639466/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001180420135030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT2 — 00005624020145020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411522/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000266120155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292602/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT9 — 00000630220195090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - [TRT2 — 00004676020145020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000519120245090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT17 — 00001474820255170132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3866020/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim