{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129306,"origem":"stj","sha256_origem":"884fea9c27bb3579dc6d28d9ce85428ef18243c0e4a334cfc99ffd6978998492","registro_original":{"id_fonte":"954294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205790","numero_registro":"202501106790","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO ESPECIAL.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULAS N. 283 E 284\n DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO\n STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n I. Razões de\n decidir\n 1. O recurso especial não comporta exame de questões que\n impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos\n (Súmula n. 7 do STJ).\n 2. É firme a orientação do STJ de que a\n discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão\n recorrido resulta na deficiência das razões do recurso especial,\n fazendo incidir as Súmulas n. 283 e 284 do STF.\n 3. Não se conhece do\n especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido\n da orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 83 do STJ\n é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea \"a\" quanto\n pela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n II. Dispositivo\n 4.\n Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dbc45e379cd6faf37cdcd6059f0c641ce36a538bb83ac99102d156948a8a93c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}