{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129308,"origem":"stj","sha256_origem":"110b299c75642cff100db054560e8f142da186d6b55d9c56c864ff54241dc6a9","registro_original":{"id_fonte":"954296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2910321","numero_registro":"202501327610","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO\n INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\r1. O prazo\n prescricional decenal para a ação de prestação de contas tem como\n termo inicial o momento em que a pretensão se torna exercitável,\n conforme o princípio da actio nata.\r2. A modificação da conclusão do\n acórdão estadual acerca do termo inicial da prescrição demandaria o\n reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas\n contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7\n do STJ.\r3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"128027402046363026c6f14baaba6ac7dcba1beae6258fb08a1bbee453bfed2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}