# Registro público: TJGO — 00041540820178090174 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude - **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80 - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293082/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293082.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5aba80cdd5455e0a0e92fab759a60d4ac863f4451b43ad040aef5d5dddb66652 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-11 - **Último ato com data válida:** 2025-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-26** — Desarquivamento (TPU 893) > **2025-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2025-08-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-26** — Documento (TPU 581) > **2025-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-26** — Documento (TPU 581) > **2025-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-08-20** — Petição (TPU 85) > **2025-08-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13166", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2023-07-07T15:01:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13166", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2023-07-11T10:17:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13166", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2023-08-31T14:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13166", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2023-08-31T14:35:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13166", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2025-07-31T18:24:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-07T15:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-18T18:12:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-20T21:59:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-26T10:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-26T13:16:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-26T14:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-26T15:30:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2023-07-07T15:01:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13166", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2023-07-11T12:27:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13166", "nome": "1ª Vara Cível"}} - 2025-08-07T15:21:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-15T06:53:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-18T14:48:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-18T16:00:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-18T18:10:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-18T18:10:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-18T18:20:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-26T13:16:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-26T13:22:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-26T13:41:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-26T14:36:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} - 2025-08-26T15:30:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87313", "nome": "Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-31 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-08-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-08-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-08-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-08-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-08-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-08-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-08-15 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:26:00\.635000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170111000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5aba80cdd5455e0a0e92fab759a60d4ac863f4451b43ad040aef5d5dddb66652 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00227131520208090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5743791/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) - [TJGO — 00187645320208090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936170/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJAM — 00000191820208047600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755110/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude / VARA DA COMARCA DE URUCURITUBA - [TJGO — 00156136420208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116741/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude / 3ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TRT2 — 00006103620115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753711/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TST — 00111629420155150075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753600/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10938 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TST - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT3 — 00001923120125030089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude / 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT3 — 00001904520145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alvará judicial: o que é e como levantar valores](https://wikijuridica.com.br/glossario/alvara-judicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Alvará judicial é o documento que materializa uma autorização do juízo para praticar um ato específico, como levantar dinheiro depositado em processo. Ele não transfere qualquer patrimônio de forma genérica e tampouco substitui inventário em toda situação. A decisão que o fundamenta define beneficiário, quantia, finalidade e condições de uso. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alvara, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** fc360bc190d957e6116575de9010ee66c2943616993c828ab3f5e6a305daee14 - **SHA-256 do registro documental:** 5aba80cdd5455e0a0e92fab759a60d4ac863f4451b43ad040aef5d5dddb66652 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falvara-judicial%2F)