{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129316,"origem":"stj","sha256_origem":"963501fd575a56416ab8c6cf9ff028dda1f865680883bb16670c362e32bf2402","registro_original":{"id_fonte":"954304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2573164","numero_registro":"202400581149","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO\n DE PECÚLIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.\rI.\n Razões de decidir\r1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC\n quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente,\n acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os\n argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\n Juízo.\r2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,\n\"descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto\n objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual\n utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e\n natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa\n jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi\n factum, dabo tibi ius\" (RMS n. 54.566/PI, Relator Ministro HERMAN\n BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017).\r3. O\n recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos\n fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\r4. O recurso\n não pode ser admitido pela alínea \"c\", pois, \"consoante iterativa\n jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o\n conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do\n permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os\n paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista\n a situação fática de cada caso\" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel.\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n18/11/2019, DJe 21/11/2019).\rII. Dispositivo\r5. Agravo em recurso\n especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd1337a0b8f9fdd84712dd4b670ee5ab749ae96e67c679dee04adf12e262ee27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"963501fd575a56416ab8c6cf9ff028dda1f865680883bb16670c362e32bf2402","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}