{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129321,"origem":"stj","sha256_origem":"dd0561bff878bf0496be695bcab1672bfb5001ffbf6e20c614f26afa15dc4b4b","registro_original":{"id_fonte":"954309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3054675","numero_registro":"202503634180","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS\n MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO\n OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL\n DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO. TRIBUNAL\n ESTADUAL CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. REEXAME.\n SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO\n STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\n RECURSO ESPECIAL.\r1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar\n individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente,\n adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para\n decidir integralmente a controvérsia.\r2. \"O Superior Tribunal de\n Justiça perfilha o entendimento de que se faz necessária a\n comprovação da existência de nexo de causalidade entre as atividades\n desempenhadas pela instituição financeira e o dano experimentado\n pela parte consumidora, excluindo-se a responsabilidade do banco em\n caso de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, situação de força\n maior ou caso fortuito externo\" (REsp 2.046.026/RJ, Relatora\n Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe\n de 27/6/2023).\r3. No caso, o Tribunal Estadual afastou a\n responsabilidade da instituição financeira agravada, reconhecendo a\n ocorrência de fortuito externo sob o fundamento, entre outros, de\n que, \"sendo evidente a culpa exclusiva do terceiro fraudador e da\n vítima, não há como se responsabilizar a apelada pelos danos\n materiais suportados pela parte autora, nos termos do que, em casos\n análogos, vem decidindo este Tribunal de Justiça\". Assim, a\n responsabilidade pelo evento danoso não pode ser imputada à\n instituição financeira, pois não está caracterizada nenhuma falha na\n prestação de seus serviços.\r4. A pretensão de modificar esse\n entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,\n demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em\n sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r5. Estando o\n v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg.\n Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é\n aplicável tanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\r6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"41c3c70f62dd10a8878d3df91680a312b71a336879a56ff805c10ad9b3827c58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}