{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129322,"origem":"stj","sha256_origem":"05a1bb66ba10f42378863d5b3f083a5f99a5e353937d2a9aa22b9d37b4cedb8f","registro_original":{"id_fonte":"954310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2938698","numero_registro":"202501779869","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n CANCELAMENTO UNILATERAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE CARTEIRA.\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE\n REVISÃO DOS DANOS MORAIS E DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS.\n DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO\n PROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial, em face de acórdão do Tribunal de\n Justiça de São Paulo que negou provimento às apelações das\n operadoras de plano de saúde, mantendo integralmente a sentença que\n determinou o restabelecimento do plano de saúde da autora, em\n tratamento de neoplasia maligna da glândula tireoide, e condenou as\n rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$\n8.000,00.\r2. O artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil\n estabelece que os efeitos da sentença proferida entre as partes\n originárias se estendem ao adquirente ou cessionário, sendo correta\n a inclusão da recorrente no polo passivo da demanda.\r3. A\n transferência voluntária de carteira de beneficiários de plano de\n saúde, conforme a Resolução Normativa nº 112/2005 da ANS, ocorrerá\n\"sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários\",\n razão pela qual a operadora adquirente responde pelos danos\n praticados no contexto da relação jurídica adquirida, sendo parte\n legítima.\r4. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde,\n sem notificação prévia após falha bancária no pagamento de duas\n parcelas, quando a beneficiária realizou o pagamento regular das\n prestações seguintes, levando ao encerramento do contrato durante\n tratamento de neoplasia maligna, configura ato ilícito e gera o\n dever de indenizar.\r5. O valor fixado a título de danos morais (R$\n8.000,00) é proporcional e razoável, não sendo exorbitante ou\n irrisório, o que impede a rediscussão do valor, conforme\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r6. A fixação de\n honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$\n10.000,00) não representa montante exorbitante, tornando descabida a\n pretensão de revisão em sede de recurso especial.\r7. Recurso\n parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\n Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\n Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\n Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\n Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"73de7b28ef6a0210ad892b435a0ee37db839cf02dc9151e6207d81489faec165","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05a1bb66ba10f42378863d5b3f083a5f99a5e353937d2a9aa22b9d37b4cedb8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}