{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129330,"origem":"stj","sha256_origem":"b103e649abf8248f6cfdd33303fa38f73aab40616d0e72b67d02c3f6059846a6","registro_original":{"id_fonte":"954400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221727","numero_registro":"202502452612","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\n CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. SANEAMENTO DA\n OMISSÃO. LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO\n EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.\n INCIDÊNCIA EM ATUAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO\n EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA,\n SANANDO A OMISSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Conforme\n disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são\n cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material. No caso, verificada a ausência de apreciação do mérito do\n recurso especial, acolhem-se os aclaratórios para integrar o julgado\n e analisar as teses recursais.\r2. Nos termos da jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal\n se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o\n montante da penalidade for manifestamente excessivo.\r3. Por sua vez,\n a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça também é\n no sentido de que os honorários advocatícios contratuais, por\n derivarem de pacto particular entre a parte e seu advogado, não\n podem ser repassados à parte contrária como perdas e danos, conforme\n entendimento consolidado do STJ. O ordenamento jurídico já prevê os\n honorários de sucumbência como mecanismo de ressarcimento.\r4. Na\n hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a manutenção\n da multa revelava-se excessivamente onerosa e desproporcional à\n infração cometida, determinando sua redução equitativa. Concluiu,\n ainda, pela exclusão dos honorários convencionais do valor da\n indenização, por entender que a verba sucumbencial já compensa os\n custos da judicialização da demanda.\r5. Estando o acórdão recorrido\n em perfeita consonância com a orientação firmada por esta Corte\n Superior, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ.\r6 . Embargos\n de declaração acolhidos para, sanando a omissão, negar provimento ao\n recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\n de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"577a97cc564077e65f504344a72d8801b03142b2cf23f220e7579df4c982fbd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b103e649abf8248f6cfdd33303fa38f73aab40616d0e72b67d02c3f6059846a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}