{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129331,"origem":"stj","sha256_origem":"5b6cf7c21f1c7371d129072d6cdb9d8ce144524df0464b5c2b3359c0537a05f1","registro_original":{"id_fonte":"954401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2537287","numero_registro":"202304336909","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL EM DISPOSITIVO E EMENTA.\n RECONHECIMENTO DE TEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO\n PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n ACOLHIDOS.\r1. O órgão julgador reconheceu, na fundamentação do\n acórdão embargado, que a agravante compareceu espontaneamente aos\n autos em 13/2/2023, ocasião em que teve ciência inequívoca da\n decisão agravada, de modo que esse é o dies a quo do prazo recursal,\n o que torna tempestivo o agravo de instrumento interposto na origem\n e impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo\n julgamento, superada a intempestividade.\r2. Os embargos de\n declaração são cabíveis para sanar erro material, de modo a fazer\n com que o dispositivo e a ementa reflitam com exatidão o\n entendimento firmado na fundamentação do acórdão.\r3. Constatado que,\n por erro material, o item 5 da ementa e o dispositivo consignaram\n que o agravo era conhecido para não conhecer do recurso especial,\n impõe-se a correção para que conste que o agravo é conhecido para\n dar provimento ao recurso especial, com devolução dos autos ao\n Tribunal de origem para novo julgamento.\r4. Embargos de declaração\n acolhidos, para corrigir erro material no item 5 da ementa e no\n dispositivo do acórdão, passando a constar que o agravo é conhecido\n para dar provimento ao recurso especial, com devolução dos autos ao\n Tribunal de origem para novo julgamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\n de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"263a40f1ec189727d0e9f858b7c6ff1fb87cffd54c76c895ea3d2e57d139b620","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}