{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12934,"origem":"stj","sha256_origem":"2df0745cebd169e7e54f25c33ff7c1a99631d600eb2c361c94f76904b343ce00","registro_original":{"id_fonte":"000824669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963301","numero_registro":"202103119786","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. REJEIÇÃO DA\nDENÚNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS E DE MUNIÇÕES. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Está caracterizada a justa causa necessária para o prosseguimento\nda ação penal, uma vez que, ao conjugar os fatos expressamente\ndelineados no acórdão recorrido, constatou-se que o réu foi flagrado\nna posse de dois tipos de droga - crack e maconha - devidamente\nfragmentadas e acondicionadas para a venda, munições, dinheiro, além\nde ter maus antecedentes.\n2. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta\nCorte passou a admitir a incidência do princípio da insignificância\nquando se tratar de posse de pequena quantidade de munição,\ndesacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar\nevidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.\n3. Todavia, no caso, o acórdão recorrido registra que o acusado tem\nmaus antecedentes e a apreensão das munições se deu no contexto da\nprática, em tese, de outro crime (tráfico de drogas), o que obsta a\naplicação do princípio da insignificância.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PORTE DE MUNIÇÕES - MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1984458>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a258e8ef6ae66898410bc6d2fd34834a7cffdd3fa664c26d31a7dcbe078b7a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}