# Registro público: TJGO — 00041592520128090006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293435/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293435.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 13446b669004b2addb8dde37d9255e0ce16308bdb2d8caf6974ca44a0a736b05 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10 - **Último ato com data válida:** 2023-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-06** — Petição (TPU 85) > **2023-03-30** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-30** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-12-21** — Petição (TPU 85) > **2020-01-14** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-10-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-03** — Custas (TPU 479) > **2019-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-10-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-10-26** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2018-10-05** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nota Promissória ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2017-10-06T08:26:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2017-10-06T08:26:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-04-27T07:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-05-04T10:25:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-05-22T11:54:48.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-07-10T12:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-07-18T15:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-08-02T10:04:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-09-20T14:08:12.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-10-05T10:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-10-05T10:21:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2019-10-31T12:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2022-12-21T17:02:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2023-04-06T13:50:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2017-10-06T08:26:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2017-11-24T17:45:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-07-13T18:13:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-07-13T18:13:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-10-26T18:45:53.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2018-10-26T18:45:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2019-09-27T13:19:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2019-10-03T15:42:12.000Z — Custas (TPU 479) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2019-10-31T12:59:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2020-01-14T11:08:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2023-03-30T15:25:05.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} - 2023-03-30T15:26:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-09-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-10-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-10-26 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-10-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-10-03 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-10-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-12-21 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-03-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-27 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:26:00\.681000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120110000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 13446b669004b2addb8dde37d9255e0ce16308bdb2d8caf6974ca44a0a736b05 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00087955320178090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406863/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - [TJGO — 00220749120178090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600930/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) - [TJRN — 00195172020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600617/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 24ª VARA CÍVEL - [TJGO — 00152483219978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4011292/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 15ª Vara Cível e Ambiental - [TJRR — 08021738820188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596944/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 5ª VARA CÍVEL - [TJAP — 00042909620208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595023/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJPR — 00000215119848160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592203/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJPR — 00000224919968160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587366/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / MANDAGUAÇU - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 13446b669004b2addb8dde37d9255e0ce16308bdb2d8caf6974ca44a0a736b05 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um empréstimo entre particulares, sem banco no meio, muitas vezes se formaliza por um papel simples em que o devedor promete pagar certa quantia numa data determinada — é a nota promissória, título de crédito que o Código Civil trata dentro do regime geral dos títulos de crédito, ao lado de outras regras específicas que regem sua circulação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** nota, promissoria - **SHA-256 do HTML autoral:** ccdf12eead8344d351a3f608d979231f524e5b781ed77aef6a283cda545632ec - **SHA-256 do registro documental:** 13446b669004b2addb8dde37d9255e0ce16308bdb2d8caf6974ca44a0a736b05 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)