{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129349,"origem":"stj","sha256_origem":"3f48ca16085cd410061b7eaa56f0024a6399bdbc21088febc4771baa6fa3e915","registro_original":{"id_fonte":"954442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2708320","numero_registro":"202402739481","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA.\n INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL.\n ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\n AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n1. A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em\n sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo\n constituinte ao Supremo Tribunal Federal.\n2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n3. \"O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir,\n fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos\n do princípio do livre convencimento motivado, não configurando\n cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova\n solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução\n do feito e a presença de dados suficientes à formação do\n convencimento\" (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de\n4/9/2024).\n4. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise\n de alegação de ofensa a resolução, portaria, instrução normativa ou\n outros atos que não se caracterizem como lei federal, conforme\n estabelecido no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal.\n5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n7/STJ).\n II. Dispositivo\n6. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"59160301bf2f70b5973900fe145093d5863db6e84a8fdd951334f471f127d7a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}