# Registro público: TJPR — 00065196320198160079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293496/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293496.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6a5d45078a16868ede6691086936237d3b64727590f30455d7a9d939174be6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-16
- **Último ato com data válida:** 2021-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-10-15** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-10-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusula Penal | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-16T14:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-09-16T15:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-16T18:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-03T19:44:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-10-04T13:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-08T13:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-08T13:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-16T17:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-10-16T18:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-16T18:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-05T09:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-09-16T15:22:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-09-16T17:24:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-27T00:33:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-08T13:47:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-10-08T17:30:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-15T17:46:51.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-10-15T18:40:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-23T09:41:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-27T00:29:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-28T14:39:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-03-18T15:05:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-18T15:05:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-08 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-05 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-10-15 relativo a «Cláusula Penal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-18 no assunto oficial «Cláusula Penal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00226424120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00219617120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5008781/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00208589220148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955216/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00001651420198272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232684/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7700, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJPR — 00297490920218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1312236/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON
- [TJPR — 00304328020208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1417927/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
- [TJPR — 00035665620198160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1412935/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
- [TJPI — 00001940320178180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122593/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON / 2ª VARA DE BOM JESUS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um contrato de prestação de serviço prevê multa de 20% sobre o valor total caso uma das partes desista antes do prazo. Essa multa, ajustada previamente pelas próprias partes para o caso de descumprimento, é a cláusula penal — uma forma de já deixar acertado, desde a assinatura, quanto custará o inadimplemento, sem depender de discussão posterior sobre o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** clausula, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f43acd01ffde14c138f82ab014aff89418e43549e258ce61b72f6ae03aa7fc5
- **SHA-256 do registro documental:** b6a5d45078a16868ede6691086936237d3b64727590f30455d7a9d939174be6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fclausula-penal%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** b6a5d45078a16868ede6691086936237d3b64727590f30455d7a9d939174be6d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)