{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129351,"origem":"stj","sha256_origem":"b3647e3735b374242de9f388d89a56d72c56a9a6376aea1ff2447190230babae","registro_original":{"id_fonte":"954449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249670","numero_registro":"202203607598","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO\n ECONÔMICO PRETENDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\n FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. AGRAVO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, \"o valor da causa\n deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, sendo que,\n havendo cumulação de pedidos, deve incluir todos os proveitos\n econômicos pretendidos\" (AREsp n. 2.732.756/SP, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025).\n3. \"A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o\n pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio,\n pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra\n petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência\n entre o pedido e a decisão judicial\" (REsp n. 1.112.524/DF, relator\n Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de\n30/9/2010).\n4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo\n após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento\n do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da\n Súmula n. 211/STJ.\n5. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem\n interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5 do STJ).\n II. Dispositivo\n6. Agravo em recurso especial parcialmente provido para fixar o\n valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido pela\n parte autora.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d9b5bb195fb2e07290ceeb5e94f5c5cd4aba17ad4af557db3f290600779f673c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}