{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129353,"origem":"stj","sha256_origem":"4609439324ef47c337ee1f7bea34ffc470ff7cbcc7613f4cf8344e4ee1804fb9","registro_original":{"id_fonte":"954466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819142","numero_registro":"202404759564","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRIBUIÇÕES\n CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\n na origem.\n II. Razões de decidir\n2. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que é possível\n a penhora de imóvel alienado fiduciariamente em caso de cobrança de\n contribuições condominiais, em razão da natureza propter rem da\n dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil.\n3. A natureza propter rem vincula a dívida ao imóvel,\n independentemente de quem seja o proprietário, incluindo o credor\n fiduciário, que, na condição de proprietário sujeito a condição\n resolutiva, não pode ter mais direitos que um proprietário pleno.\n III. Dispositivo\n4. Agravo em recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"79ff0de5f048655ae4586e924d73af16079651f64aee48a0e1811fa908b49815","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}