{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129357,"origem":"stj","sha256_origem":"5b4e830b0a01672c7189289783f0f82e2a63bdb90010fb443415cbb75a120a72","registro_original":{"id_fonte":"954533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235175","numero_registro":"202300839308","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO E\n TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO\n CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA EM\n TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento à apelação da ré\n e julgou prejudicada a apelação do autor.\n 2. A controvérsia envolve ação de tratamento médico-hospitalar para\n cobertura de cirurgia de prostatovesiculectomia radical\n laparoscópica pela técnica robótica, com pedidos de ressarcimento de\n despesas e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$\n 53.800,00.\n 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a liminar, condenou a\n requerida ao ressarcimento, fixou danos morais e determinou o\n custeio do tratamento conforme indicação médica.\n 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para julgar\n improcedentes os pedidos e inverteu os ônus sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se é necessário\n ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento\n dos embargos de declaração opostos pela mesma parte; (ii) saber se\n cláusulas que excluem cobertura de técnica necessária para doença\n coberta são abusivas, em ofensa ao art. 51, I, do CDC; (iii) saber\n se a negativa indevida afronta o direito básico à reparação de\n danos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC; (iv) saber se a recusa\n caracteriza ato ilícito gerador de dano moral, à luz do art. 186 do\n CC; (v) saber se o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 impede a\n restrição absoluta do custeio de técnica indicada pelo médico quando\n a doença é coberta; e (vi) saber se houve divergência\n jurisprudencial quanto à natureza do rol da ANS e à obrigatoriedade\n de cobertura da cirurgia robótica indicada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O princípio da singularidade recursal visa assegurar a\n racionalização do sistema de impugnações, impedindo a multiplicidade\n de recursos fundados na mesma matéria, o que comprometeria a\n eficiência e a celeridade processual.\n 7. Os embargos de declaração, cujo objetivo é o aperfeiçoamento e a\n declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado dos vícios\n descritos no art. 1.022 do CPC, constituem exceção ao princípio da\n unirrecorribilidade recursal, desde que não sejam opostos\n simultaneamente à interposição de outro recurso contra a mesma\n decisão judicial e com o mesmo fundamento.\n 8. O recurso simultâneo ou subsequente, desde que tempestivo,\n embasado em fundamento diverso do que possui os aclaratórios, ou\n seja, em pretensão de reforma da decisão e não mais em seu\n aperfeiçoamento, não ofende o princípio da unirrecorribilidade.\n 9. A fim de evitar formalismos excessivos, sobretudo quando o mérito\n da decisão não for alterado, deve-se analisar o recurso interposto\n posteriormente ou simutaneamente aos embargos de declaração pela\n mesma parte, pois o processo deve servir de meio para a realização\n da justiça.\n 10. No mérito, as operadoras devem custear exames e procedimentos\n para tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou\n exemplificativa do rol da ANS. A orientação da Segunda Seção\n (taxatividade mitigada) e a interpretação conforme da ADI n.\n 7.265/DF impõem cobertura em hipóteses excepcionais, atendidos\n critérios técnicos, tendo o acórdão recorrido divergido desse\n entendimento ao negar a técnica robótica indicada por médico\n habilitado.\n 11. O provimento é parcial, com reconhecimento do dever de custeio\n da cirurgia e retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise\n do dano moral, por demandar reexame fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\n Tese de julgamento: \"1. É devida a cobertura por plano de saúde de\n exames e procedimentos integrantes de tratamento oncológico, sendo\n irrelevante a natureza do rol da ANS, admitida a taxatividade\n mitigada e observados critérios técnicos delineados em precedentes\n da Segunda Seção e na ADI n. 7.265/DF\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 218, § 4º, e\n 1.024, §§ 4º e 5º; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 10, § 13;\n CDC, arts. 51, I, e 6º, VI; CC, art. 186.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.129.215/DF, relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015;\n STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.369.657/CE, relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019; STJ, AgRg\n no REsp n. 1.006.124/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\n Primeira Turma, julgado em 17/11/2015; STJ, AgInt na Rcl n.\n 35.595/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,\n julgado em 12/2/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.465.140/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025;\n STJ, AREsp n. 3.001.813/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.195.960/RS, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 31/3/2025; STJ, Súmula n. 579; STF, AI n. 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED,\n relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 5/3/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar parcial\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art218_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:579"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000579","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00218 PAR:00004 ART:01024 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - RATIFICAÇÃO DO\n RECURSO ESPECIAL)\n STJ - <>-SC\n (RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -\n NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - RATIFICAÇÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR,\n <>-GO,\n <>-CE,\n <>-RJ, <>-ES\n STF - [[AI-AgR-ED-ED-EDv-ED 703269]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1d4840009669f73b80e7a8017ae3b48b6396f6c9c6759f243acd384c3ea73681","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}