{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129359,"origem":"stj","sha256_origem":"406473f938dd5c6f24f1f683676e60286d0040730c5a38ad603a0ab6e3f04173","registro_original":{"id_fonte":"954546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1861542","numero_registro":"202000322640","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU RATEIO DOS\n HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA\n988/STJ. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE\n INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.\n AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.\n AUSÊNCIA.\n1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo\n a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência\n decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de\n apelação (Tema 988/STJ).\n2. A taxatividade mitigada não significa ampla recorribilidade de\n todas as decisões interlocutórias, mas apenas daquelas em que fique\n demonstrada, de forma inequívoca, a urgência decorrente da\n inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.\n3. A inversão do ônus da prova (art. 1.015, XI, do CPC) diz respeito\n à redistribuição do encargo probatório entre as partes, alterando a\n regra geral do art. 373 do CPC. Já a fixação do adiantamento ou\n rateio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) relaciona-se ao\n custeio antecipado da perícia, sem implicar redistribuição do ônus\n probatório propriamente dito.\n4. A decisão interlocutória que determina o rateio dos honorários\n periciais entre as partes não configura inversão do ônus da prova e\n não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento\n previstas no art. 1.015 do CPC.\n5. Não há urgência na definição sobre o adiantamento dos honorários\n periciais, pois a responsabilidade final pelos encargos processuais\n será estabelecida na sentença, com base no princípio da sucumbência,\n assegurando-se o ressarcimento à parte vencedora.\n6. A questão do rateio dos honorários periciais pode ser\n adequadamente examinada em sede de apelação ou nas contrarrazões ao\n recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem que\n haja perda de utilidade ou efetividade na tutela jurisdicional.\n7. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência de\n demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados.\n8. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1009_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art82_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art84","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art95"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00082 PAR:00002 ART:00084 ART:00095 ART:00373\n        ART:00932 INC:00003 ART:01009 PAR:00001 ART:01015\n        INC:00011","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES\n INTERLOCUTÓRIAS - HIPÓTESES - TAXATIVIDADE MITIGADA)\n   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)\n(HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO - FALTA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE\n INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AREsp 2875533>>-SP, <<AREsp 2352547>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7d1eb8728419affc3b22d2167a3984e17ef5e5eaaed7c1f711f268d8c936b465","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}