{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12936,"origem":"stj","sha256_origem":"84a62b1c593730c4bc0419fd2ffccc9da5f59a9e1a5813b04461fe5384b99f51","registro_original":{"id_fonte":"000824671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996285","numero_registro":"202201039775","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM.\nRAZÃO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão\njurídica  expressiva para a incidência do direito penal, afastando a\ntipicidade  do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica\na conduta, não houve dano juridicamente relevante. Na hipótese dos\nautos, conforme registrado pela Corte de origem, o valor dos bens\nsubtraídos foi de R$ 100,00 (cem reais), equivalente a mais de 10%\ndo salário mínimo vigente, que era de R$ 954,00 (novecentos e\ncinquenta e quatroreais), refutando, por esse fundamento, a tese do\nprincípio da insignificância, posicionamento em consonância com o\nentendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte Superior,\nque afasta o princípio bagatelar nas hipóteses em que o valor da res\nfurtiva não seja ínfimo.\n2. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não\nconstitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio\nda insignificância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha,\nJorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)\n   STF - [[HC 84412]]-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -  FURTO - VALOR DA RES FURTIVA\nSUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO)\n   STJ - <<AgRg no HC 663233>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO BEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 754797>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1563252>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e5f3802c71065dc92a1e2c05f70fe0defd83a37f77047d3ff106f2c4bce79be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}