{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129361,"origem":"stj","sha256_origem":"2e46b2e7d06a2bd3fa3acf93d05da54491c03bedf70d129859346d24e42a62c8","registro_original":{"id_fonte":"954548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839932","numero_registro":"201902864787","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. REVOGAÇÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA ENTRE FILHOS BIOLÓGICOS E ADOTADOS.\n PERPETUIDADE DO VÍNCULO. ENFRAQUECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS.\n INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO.\n1. A estabilidade do vínculo jurídico decorrente da adoção, tal como\n ocorre nas relações de filiação biológica, somente pode ser\n relativizada diante de situações absolutamente excepcionais, como\n nos lamentáveis casos abuso do poder familiar.\n2. O enfraquecimento dos laços afetivos entre adotado e adotante é\n circunstância que igualmente pode ocorrer nas relações biológicas.\n Quanto a ambas, não se autoriza, por si só, o rompimento do vínculo\n familiar.\n3. As partes envolvidas em uma adoção não possuem a prerrogativa de,\n por mera escolha ou conveniência pessoal, extinguir unilateralmente\n os laços jurídicos de filiação. Trata-se de vínculo de ordem\n pública, que visa à proteção integral da criança e do adolescente, e\n cuja desconstituição só se justifica diante de grave violação dos\n deveres parentais.\n4. Situações em que há reaproximação entre o adotado e o genitor\n biológico devem ser analisadas sob a ótica da multiparentalidade,\n instituto que admite o reconhecimento de vínculos afetivos\n paralelos, sem exclusão da filiação preexistente.\n5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art166_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art39_par1","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art41_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00039 PAR:00001 ART:00041 PAR:00001 PAR:00002\n        ART:00166 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004\n        PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(ADOÇÃO - PERPETUIDADE DO VÍNCULO)\n   STJ - <<REsp 1545959>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"618f0c7005d17ea3b0718dc4b22e2d681b4f6ffe1d948540260452cb1197067c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}