{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129363,"origem":"stj","sha256_origem":"ca1522d937ed2b80199078e1ea372231685bd06efdf670516fa22c1de725baac","registro_original":{"id_fonte":"954550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1866706","numero_registro":"202000619032","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR.\n ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. DISTINÇÃO ENTRE REPRESENTAÇÃO\n E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STF (RE 573.232/SC).\n INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STF E DO\n STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\n INDEFERIMENTO DE PROVAS. POSTERIOR FUNDAMENTAÇÃO NA AUSÊNCIA DE\n PROVA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS\n AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de Mato Grosso que, em ação civil pública ajuizada por\n associação de defesa do consumidor, reconheceu a legitimidade ativa\n da entidade e manteve, em parte, a sentença que declarou a\n ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias e determinou a\n restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.\n 2. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC\n restringe-se às ações coletivas de rito ordinário nas quais a\n associação atua como representante processual dos filiados, nos\n termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo inaplicável\n às ações civis públicas em que a entidade age como substituta\n processual, com fundamento no art. 82, IV, do Código de Defesa do\n Consumidor e art. 5º, V, da Lei n. 7.347/1985.\n 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgados posteriores (Rcl\n 28.213/SP e Rcl 28.246/SP, Rel. Min. Dias Toffoli), bem como o\n Superior Tribunal de Justiça, consolidaram entendimento de que as\n associações legitimadas por lei podem ajuizar ações civis públicas\n em defesa de consumidores, independentemente de autorização\n assemblear ou relação nominal de associados.\n 4. Cerceamento de defesa configurado quando o magistrado indefere a\n produção de provas requerida pela parte e, em seguida, julga a causa\n desfavoravelmente com base na ausência de elementos probatórios, em\n flagrante contradição processual e violação ao princípio do\n contraditório e da ampla defesa.\n 5. Precedentes do STJ: REsp 1.502.989/RJ, AgRg no AREsp 762.069/SP,\n AgRg no AgRg no REsp 1.280.559/AP, entre outros.\n 6. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão\n recorrido e a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de\n origem para a reabertura da instrução probatória e oportunização da\n produção das provas requeridas, com prosseguimento regular do\n feito. Prejudicada a análise das demais questões de mérito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art82"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00082 INC:00004","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n ***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPRESSA\n AUTORIZAÇÃO)\n STF - [[RE 573232]]-SC\n (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÕES - LEGITIMIDADE ATIVA -\n ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-MG, <>-RS\n STF - [[Rcl 28246]]-SP, [[Rcl 28213]]-SP,\n [[ARE-AgR 1233647 ]]-SP\n (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n STJ - <>-CE, <>-DF,\n <>-MS\n (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PROVAS -\n CERCEAMENTO DE DEFESA)\n STJ - <>-AP,\n <>-SP, <>-RJ,\n <>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a343063ba0737aca50a43cf3518cef1e6cd16b1c7be4ed8bbc6a9db1b7886ae0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}