{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129364,"origem":"stj","sha256_origem":"fa78755f1b33f4737cb82bc4b20db8f8461e0f003ccbd322b803c66c5a8ad8ac","registro_original":{"id_fonte":"954554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889397","numero_registro":"202002049656","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. NULIDADE.\n COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS.\n ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\n TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ.\n RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O peticionamento nos autos por advogado sem poderes específicos\n para receber citação, com o único objetivo de arguir a nulidade do\n ato citatório, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir\n o vício, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.\n2. A denunciação da lide, com fundamento no art. 125, II, do Código\n de Processo Civil, não é cabível quando o denunciante objetiva\n eximir-se integralmente da sua responsabilidade, atribuindo-a com\n exclusividade a terceiro. O instituto pressupõe a existência de um\n direito de regresso, e não a simples introdução de um novo\n fundamento para a improcedência da demanda principal.\n3. No que tange ao indeferimento da denunciação da lide, o acórdão\n recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no\n Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n4. Recurso especial a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art10","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art125","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art128","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art129","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art239_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art242","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art282_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art9"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00005 ART:00006 ART:00007 ART:00008 ART:00009\n        ART:00010 ART:00125 INC:00002 ART:00128 ART:00129\n        ART:00239 PAR:00001 ART:00242 ART:00272 PAR:00002\n        ART:00282 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CITAÇÃO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ADVOGADO SEM\n PODERES ESPECÍFICOS)\n   STJ - <<EREsp 1709915>>-CE, <<AgInt no AREsp 759322>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1133419>>-SP\n(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RECONHECIMENTO DE CULPA DE TERCEIRO - FALTA\n DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU LEGAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1230412>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1850758>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"72781aabbc70c39ea464576b09cd9fc202d55f8d2c46a4098cca7be96f429bca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}