{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129365,"origem":"stj","sha256_origem":"4fc7073855961858b8825ef4b144c3860823d5c4d20aad816d81944428165b13","registro_original":{"id_fonte":"954555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2987465","numero_registro":"202502560420","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE\n ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS\n REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal\n local examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\n delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\n nulificar o acórdão recorrido.\n2. A ausência de pactuação específica de taxa de juros\n remuneratórios em contratos de abertura de crédito em conta corrente\n não enseja, por si só, o reconhecimento da índole abusiva.\n3. As tarifas bancárias cobradas até 30/4/2008, durante a vigência\n da Resolução CMN nº 2.303/1996, são consideradas válidas, salvo\n comprovação de abuso em cada caso concreto.\n4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4335b0ab87a23c346f903fd4c7708ee0910fddf8e11cbada17071b023efa6ec2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}