{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129366,"origem":"stj","sha256_origem":"5929ce6a3e09b076eedc21c9dd58dfecb60ef36da5490da5db71871e970874ae","registro_original":{"id_fonte":"954556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900068","numero_registro":"202002647318","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO PARTIDÁRIO.\n IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. 833, XI, CPC). DESPESAS DE CAMPANHA\n E PROPAGANDA (ART. 44 DA LEI 9.096/1995). PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.\n RECURSO PROVIDO.\n 1. As verbas públicas oriundas do Fundo Partidário gozam de\n impenhorabilidade absoluta, por força do art. 833, XI, do Código de\n Processo Civil.\n 2. A contratação de serviços de campanha e propaganda prevista no\n art. 44 da Lei 9.096/1995 não afasta a proteção, em razão da\n natureza pública e da finalidade vinculada dos recursos.\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art44","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009096 ANO:1995\n         ART:00044","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00833 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDO PARTIDÁRIO - RECURSOS PÚBLICOS - IMPENHORABILIDADE)\n    STJ - <<REsp 2222957>>-GO, <<REsp 1800265>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ad56ae2c3e747cdfb2c936d262ca1ca698209eb6e7a3288afe001d6a87ed02b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}