{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129367,"origem":"stj","sha256_origem":"756e126cbfe1a4110ec848aa8ce6eab46452142459165a84a7cb7879c8e99b17","registro_original":{"id_fonte":"954557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896657","numero_registro":"202002414457","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE\n FERROVIÁRIO. MORTE DE PASSAGEIRO. DEBATE SOBRE O ACERTO DAS REGRAS\n DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA\n RELATIVAMENTE AOS DANOS MORAIS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DA SUCESSÃO\n TEMPORAL DE REGRAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.\n 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\n fático-probatória (Súmula 7/STJ).\n 2. \"A responsabilidade civil por danos causados por acidente\n ferroviário é, em regra, contratual quando o evento esteja\n relacionado com contrato de transporte previamente celebrado com a\n empresa responsável pela ferrovia, sendo extracontratual nas demais\n hipóteses em que não exista prévio vínculo contratual.\" (REsp n.\n 1.479.864/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\n Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 11/5/2018).\n 3. Em caso de indenização por danos morais decorrente de obrigação\n contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação.\n 4. Tratando-se de fatos ocorridos quando vigente o Código Civil de\n 1916, deve ser observado o regramento, enquanto ainda em vigor, dos\n juros de mora ali previstos.\n 5. O desprovimento do recurso especial pela alínea \"a\" prejudica a\n análise pela alínea \"c\" do permissivo constitucional, se esta última\n controvérsia diz respeito ao mesmo dispositivo legal cuja violação\n foi afastada. Precedentes.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1062","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n *****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n         ART:01062","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00405","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE FERROVIÁRIO)\n    STJ - <<REsp 1479864>>-SP\n (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ACIDENTE EM ESTAÇÃO DE TREM - DANO\n MORAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 302397>>-SP\n (JUROS MORATÓRIOS - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL)\n    STJ - <<REsp 956821>>-RS, <<REsp 1124471>>-RJ\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO\n CONSTITUCIONAL)\n    STJ - <<REsp 1848385>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2fdbeeb798743d1075536f0b2c27c295be041a430b0e551329e5d1716bde990b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}