# Registro público: TRF5 — 00074223720224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. 1ª TR/PE
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1293679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12aed2c45e6c9c594faed85ae44a3b45c754a757ddbdb39b1b7c4853f54fd2e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-28** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-24** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-08T11:37:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-08T11:37:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-29T12:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-29T12:26:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-29T12:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-05T00:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-05T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-05T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-23T18:24:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-08T15:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-24T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-24T15:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-24T15:22:30.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-04-24T15:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-24T15:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-11T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-11T00:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-28T00:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-28T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-28T00:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-28T12:30:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-08T11:37:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-29T12:26:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-03-23T18:24:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-02T17:48:27.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-04-24T14:47:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-05-28T12:30:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-29 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-24 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-04-02 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-24 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:20:02\.207000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231108113649
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12aed2c45e6c9c594faed85ae44a3b45c754a757ddbdb39b1b7c4853f54fd2e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00020115220234058105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1304536/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / Presidente da TRU
- [TRF5 — 00132608420244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791407/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50146604120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584690/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00001162220244058105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1303848/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 11946
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / Presidente da TRU
- [TRF2 — 50221413020214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582355/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50150329620204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581606/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAM — 00000141120168044601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJPB — 00007593520118150761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575413/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11946
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 1ª TR/PE / Vara Única de Gurinhém