{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129368,"origem":"stj","sha256_origem":"9be1f85a6d94e75d3665e206cb9fd8851a923d5b60002a0a272d529ded26a115","registro_original":{"id_fonte":"954558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911584","numero_registro":"202003321395","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA\n FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\n PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao manter a\n procedência da primeira fase da ação de exigir contas, excluiu a\n condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de\n sucumbência.\n2. A ação de exigir contas desenvolve-se em duas fases distintas e\n sucessivas: na primeira, examina-se a existência do dever de prestar\n contas; na segunda, procede-se à análise e julgamento das contas\n apresentadas, apurando-se eventual saldo.\n3. À luz do art. 203, §2º, do CPC/2015, a decisão que encerra a\n primeira fase, quando reconhece o dever de prestar contas, possui\n natureza interlocutória com conteúdo de mérito, sem que isso obste a\n incidência do princípio da sucumbência.\n4. Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de\n Justiça (AgInt nos EDcl no REsp 1.952.570/PR, Terceira Turma, DJe\n9/12/2021; AgInt no REsp 1.918.872/DF, Quarta Turma, DJe 4/4/2022;\n AgInt no REsp 1.877.347/DF, Terceira Turma, DJe 18/6/2021; REsp\n1.874.603/DF, Terceira Turma, DJe 19/11/2020), a procedência do\n pedido na primeira fase impõe a condenação do réu ao pagamento de\n honorários advocatícios, pois resta configurada a sucumbência\n parcial e o conteúdo condenatório do pronunciamento judicial.\n5. A alteração da natureza jurídica da decisão pela nova codificação\n processual não afasta a obrigação de suportar a verba honorária,\n uma vez que o conteúdo do provimento jurisdicional permanece\n idêntico ao admitido sob o regime do CPC/1973.\n6. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença\n que fixara honorários advocatícios em favor da parte autora,\n referentes à primeira fase da ação de exigir contas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art203_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art550_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art551","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 ART:00203 PAR:00002 ART:00550\n        PAR:00005 ART:00551 ART:01029","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\n- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRIMEIRA FASE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1952570>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1918872>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1877347>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1874907>>-DF, <<REsp 1874603>>-DF,\n         <<REsp 707646>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bbb69a619d6e8f8b8c2dfacd5e0edbb2a2848bae45bd02b4ea77fb08154017b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}