{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129372,"origem":"stj","sha256_origem":"fca92a09592e067671c12a611a835cfd1d5b688e02dd0c614a7e523d15e0bc7e","registro_original":{"id_fonte":"954562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1759624","numero_registro":"201802030019","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\n COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA (FUNCEF). REVISÃO DE BENEFÍCIO\n SALDADO. REG/REPLAN. REAJUSTE PELO INPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO\n E FONTE DE RECEITA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\n 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o órgão\n julgador declina os fundamentos suficientes para o desate da\n controvérsia, visto que o magistrado não possui o dever jurídico de\n enfrentar todos os argumentos das partes de maneira pormenorizada.\n 2. O reajuste de benefícios em planos de previdência complementar\n fechada pressupõe a existência de prévio custeio e a manutenção do\n equilíbrio atuarial, sendo inviável a incidência de índices de\n correção sem a correspondente formação de reserva matemática ou\n fonte de receita específica.\n 3. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca da\n norma federal invocada, mesmo após a oposição de embargos\n declaratórios, obsta o conhecimento do recurso por carência de\n prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal\n Federal.\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art20_par1","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art131","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art458","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282","LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n ART:00020 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00131 ART:00458 ART:00535 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP\n (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-RN, <>-SP\n (PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f4ffb6e412dd81b10826cad2b30cba5740d369800a811853f6e21261646a33d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}