{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129373,"origem":"stj","sha256_origem":"347b8727968f7f4eff666ac9d70df3c4eb40d9f86ca476d8fdb9edcd1f6a4d41","registro_original":{"id_fonte":"954563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2114974","numero_registro":"202304503044","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA.\n APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL. VALOR DO\n PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO\n PROVIDO.\n1. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa\n possui caráter subsidiário e excepcional, sendo restrita às\n hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório e de valor\n da causa muito baixo, conforme a taxatividade do art. 85, § 8º, do\n CPC.\n2. O valor do proveito econômico obtido na demanda não permite o\n enquadramento no conceito de montante irrisório, o que torna\n obrigatória a aplicação dos percentuais de 10% a 20% previstos na\n regra geral do art. 85, § 2º, do CPC e reafirmados pela Corte\n Especial no Tema Repetitivo 1.076.\n3. A natureza alimentar da verba e o dever de observância à\n segurança jurídica vedam o afastamento dos critérios objetivos\n legais em favor de juízos subjetivos de proporcionalidade, sendo o\n patamar mínimo de 10% adequado à complexidade da causa e ao trabalho\n realizado.\n4. Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00008 ART:00085 PAR:00002 PAR:0006A PAR:00008\n        PAR:00014"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1746072>>-PR\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e1e98484d0405e39bb0c5fe2a511f6846fd0cbb9d344718919bd05464d182b54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}