{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129375,"origem":"stj","sha256_origem":"dd1baac961ce6632f9a61f4c786eab5cd62e73a9119f0ab281bdce96d102ac94","registro_original":{"id_fonte":"954565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111841","numero_registro":"202304218294","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA.\n CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA.\n CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\n INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.\n VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando o\n Tribunal de origem resolve a controvérsia de forma fundamentada,\n sendo desnecessário o rebatimento exaustivo de argumentos ou\n precedentes sem eficácia vinculante.\n 2. O reconhecimento da incompetência relativa sem prévia oitiva não\n configura nulidade processual quando garantido o contraditório\n diferido via agravo de instrumento, em observância ao princípio da\n instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).\n 3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor é afastada em\n contratos de mútuo bancário destinados ao fomento da atividade\n empresarial, restando inviável a análise da teoria finalista\n mitigada e da vulnerabilidade pela ausência do indispensável\n prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ).\n 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3fc26c8ee59748c1934a0be9d2fdbfdaccf8d23825cc4c2f9fdeac6415c887bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd1baac961ce6632f9a61f4c786eab5cd62e73a9119f0ab281bdce96d102ac94","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}