{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129376,"origem":"stj","sha256_origem":"09e9261194fce09d49dde14c50fdbcc9674a1dda7abed97d5b2248e488e334e7","registro_original":{"id_fonte":"954566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208477","numero_registro":"202501338498","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. FIADORES. DEVEDORES\n SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA.\n INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RELAÇÃO A CODEVEDOR SOLIDÁRIO. EXTENSÃO DOS\n EFEITOS AO COOBRIGADO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UM DOS\n DEVEDORES. IRRELEVÂNCIA PARA O FLUXO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO\n PROCESSO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPEDIMENTO AO CURSO DA PRESCRIÇÃO.\n RECURSO DESPROVIDO.\n 1. A interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores\n solidários aproveita aos demais coobrigados, nos termos do art. 204,\n § 1º, do Código Civil, de modo que a intimação válida da codevedora\n produziu efeitos interruptivos que atingem o ora recorrente,\n independentemente da nulidade de sua intimação individual.\n 2. A citação válida realizada na fase de conhecimento promove a\n regular angularização da relação processual, sendo que, sob a\n vigência do CPC/1973, o início do cumprimento de sentença prescinde\n de nova citação, formalizando-se mediante intimação para pagamento,\n instituto que não inaugura nova relação jurídica.\n 3. O prazo prescricional não flui enquanto a execução permanecer\n suspensa por determinação judicial, uma vez que a inércia do credor\n é descaracterizada pela impossibilidade jurídica de praticar atos\n constritivos, impedindo a consumação da prescrição intercorrente.\n 4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art219","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art204_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art921_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n *****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n         ART:00219","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00202 INC:00001 ART:00204 PAR:00001 ART:00206\n         PAR:00003 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00240 PAR:00004 ART:00921 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DEVEDOR PRINCIPAL - CODEVEDOR SOLIDÁRIO\n - EXTENSÃO DOS EFEITOS)\n    STJ - <<REsp 1276778>>-MS, <<AgRg no REsp 466498>>-DF\n (PRESCRIÇÃO - DESÍDIA DO CREDOR - PRESSUPOSTO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1972904>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b100281c46ff882f7a507a9e1fa616213fd04eb5693066181044ecd2e5b1d563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}