{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129377,"origem":"stj","sha256_origem":"b30abe6cc7c7bcf27f84c7f44bdc9441cc91e8093c8dbb8b9122bcf6a9b2ae57","registro_original":{"id_fonte":"954567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208799","numero_registro":"202501362490","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\n PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE\n AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.\n COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A ratificação dos fundamentos da decisão monocrática pelo órgão\n colegiado não configura nulidade processual quando o acórdão\n enfrenta as razões recursais e a parte recorrente se limita a\n repisar teses anteriores sem apresentar novos argumentos aptos a\n infirmar o convencimento do julgador.\n2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa\n jurídica exige a prova cabal da impossibilidade de arcar com os\n encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, sendo que o\n processamento da recuperação judicial ou a existência de balanço\n negativo não induzem presunção de hipossuficiência.\n3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da\n capacidade financeira da empresa, fundamentadas na análise de\n relatórios contábeis e na manutenção de fluxo financeiro operacional\n vultoso, encontra óbice no óbice da Súmula 7 do STJ por demandar\n reexame fático-probatório.\n4. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art48","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1013_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art102","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art816","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000481","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00004 ART:00048 ART:00051 ART:0069G\n        ART:0069J","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 ART:00099 PAR:00003 ART:00102 PAR:ÚNICO\n        ART:00485 INC:00004 ART:00489 ART:00816 ART:01013\n        PAR:00003 ART:01021 PAR:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO - FUNDAMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1002675>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2367945>>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE\n RECURSOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2404028>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2082623>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"31322be4af3540f9ad29cee4e510c2f104ed28d7ca74b47e681213caafcc8b80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}