{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129378,"origem":"stj","sha256_origem":"8bdce69f4cf61b3bf983a59088a6cb07fdbe258c9b2a48e2f8b4a046c0adfb5a","registro_original":{"id_fonte":"954568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235466","numero_registro":"202503698620","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE\n NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE\n INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO\n PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o\n desconto não autorizado em benefício previdenciário não é\n suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo\n necessidade de comprovação específica de violação aos direitos de\n personalidade do autor. Precedentes.\n2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias\n do caso, concluiu que, apesar dos descontos indevidos no benefício\n previdenciário, não houve situação capaz de ensejar reparação por\n danos morais.\n3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONTO INDEVIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<REsp 2229389>>-SP, <<REsp 2207199>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ae3daafee52a184ced986470990742a72927fa833261332bb4c7f6f5d0f7c3d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}